Abaixo-Assinado (#55584):

Interrupção Fornecimento Energia Elétrica

Destinatário: Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Os moradores do Bairro Jardim Grande Aliança dessa cidade, no regulador exercício de seu direito a petição e livre manifestação, e
Considerando as recorrentes, sucessivas e injustificadas interrupções na prestação do serviço de Energia Elétrica em nosso bairro;
CONSIDERANDO que o referido serviço é direito essencial à dignidade da pessoa humana, e que o mesmo encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, sendo sua previsão não somente como um princípio, mas, como um fundamento para a República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica encontra-se junto ao rol dos Serviços Públicos Essenciais, e como tal, ainda que prestado por entidades privadas em regime de concessão, deve basear-se no Princípio Constitucional da Eficiência;

CONSIDERANDO o risco à segurança e integridade pública de nossos munícipes, tanto física como patrimonialmente (em especial dessa localidade);

CONSIDERANDO a intrínseca ligação entre o serviço elétrico e as atividades econômicas desenvolvidas por essa comunidade em regime "Home Ofifice", devido a pandemia do Covid-19, vem acumulando inúmeros prejuízos financeiros, e por fim,

CONSIDERANDO a constante interrupção que tal falha ocasiona na prestação de serviços essenciais, em especial na queima de equipamentos eletrodomésticos dos moradores dessa localidade.

Se faz o presente Abaixo-assinado, com a finalidade requerer que a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, apresente soluções rápidas e eficazes a tão precária prestação no fornecimento do Serviço de Energia Elétrica em nosso bairro, bem como, forneça relação de medidas a serem adotadas para a definitiva solução das rotineiras falhas apresentadas.
Serve-se ainda do presente, para realizar o encaminhamento do mesmo ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de Sertãozinho), à ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica e à Fundação PROCON – SÃO PAULO, através do PROCON municipal de Sertãozinho.