Abaixo-Assinado (#55997):

Por noites mais tranquilos com menos barulho no Cruzado

Destinatário: Prefeito, vice prefeita e vereadores

Exigimos noites mais tranquilos, não conseguimos dormir com tanto barulho, pagamos nossos impostos e portanto temos nossos direitos.
Segue a lei que assegura nosso direito.
Quem perturba o trabalho ou sossego alheio pode sofrer as sanções previstas nos artigos 42 ou 65 da Lei de Contravenções Penais (que trata de delitos leves), que vão de multa a prisão de quinze dias a dois meses. Neste caso, são consideradas contravenções penais:

gritaria e algazarra;
exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação;
abuso de instrumentos sonoros;
provocação ou não impedimento de barulho produzido por animal de quem tem a guarda.

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