Abaixo-Assinado (#56046):

Por Moradia Popular para família de baixo poder aquisitivo

Destinatário: Poder Publico Municipal, Estadual e Federal

A ASSOCIAÇÃO PRO-HABITAÇÃO E CIDADANIA DE PIRENÓPOLIS, entidade sem fins lucrativos, vem reivindicar, considerando o desenvolvimento em termos de turismo que experimenta o Município de Pirenópolis, gerando alto custo impedindo que famílias de baixo poder aquisitivo, consigam morar com dignidade, sem despender grande parte de sua renda em moradia de aluguel, que sejam criados dispositivos que obriguem os investidores de loteamentos e construções de empreendimentos acima de 2000 m2 ( dois mil metros quadrados) de ocupação, nas áreas de ocupação e de expansão urbana, destinem 15% da área loteada ou construída para construção de habitação de interesse social, além das compensações de interesse ambiental previstas em lei. Tal reivindicação se justifica, pois o Município apresenta um déficit habitacional para famílias de baixa renda da ordem de mil moradias. Com a valorização territorial ocorrida nos últimos anos, sem ter havido o desenvolvimento de programas habitacionais no município, criou dificuldades para as famílias de baixa renda, obrigando-as a dispensar até 70% da renda familiar em aluguel de casas precárias, sem condições mínimas de salubridade. Portanto urge que o Poder Publico enfrente de vez a questão habitacional de interesse social no Município, por ser um direito previsto no texto da Constituição Federal.