Abaixo-Assinado (#56180):

Carreira Policial

Destinatário: Delegada Geral da Polícia Civil da Bahia

Tem sido rotineiro encontrar nas Unidades Policiais do interior, principalmente, pessoas contratadas para o serviço administrativo via Prefeitura Municipal, utilizando-se das fardas e postando fotos em redes sociais, induzindo a população ao erro, fazendo-se passar por Escrivães de Polícia Civil sem, no entanto, o ser. Tal comportamento fere o Art 46. "Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei." da Lei de Contravenções Penais, destacando-se como uma contravenção que fere o bem jurídico protegido, qual seja, a Fé Pública. O mesmo não ocorre com os cargos de investigador e delegado. A figura do escrivão 'ad hoc' é alguém nomeado para o ato. Contudo, tem-se verificado a nomeação eterna de servidores municipais como se escrivães de carreira fossem. O cargo de escrivão é efetivo e de provimento via concurso público nos termos do Art. 37, II da CRFB. Porém, a farda de escrivão bem como o título é utilizado de forma deliberada e arbitrária, confundindo a população que não sabe diferenciar um escrivão policial de um servidor administrativo. Ademais, o Escrivão de Polícia Civil possui treinamento nas diversas áreas, inclusive de abordagem policial, tiro, defesa pessoal, e afins. Os servidores municipais não possuem o mesmo treinamento e ao se passarem por policiais expõem suas vidas a risco de morte. Ademais, o Escrivão de Polícia Civil também é preparado com a boa doutrina do sigilo de dados, o que não ocorre com relação ao servidor municipal que, na maioria das vezes, é pessoa conhecida da vizinhança e pra manter a postura de "bem influenciado" pode acabar revelando segredos das investigações dos inquéritos policiais a cidadãos e à imprensa, o que é vedado aos Escrivães e Investigadores. Por essa razão, requer à Delegada Geral que regulamente a situação dos servidores municipais nas Unidades Policiais.