Abaixo-Assinado (#56230):
GARIMPO LEGAL ? EU QUERO
Destinatário: GARIMPEIROS
GARIMPO LEGAL ? EU QUERO
Constituição Federal 1988
Artg 174, p 3/4
Decreto Lei: 9.406 de 2018, artg 14
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- criado em 2022-01-26.
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- autor: Osmar Martins
- comunidade: Garimpeiros
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