Abaixo-Assinado (#56233):

Distribuição de uniforme e materiais a alunos da rede municipal de Educação de Mogi Mirim

Destinatário: Prefeitura de Mogi Mirim

A Lei Orgânica de Mogi Mirim estabelece que o fornecimento de uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal é um dever da cidade. No entanto, esse dever não é exercido, e estudantes e famílias não veem seus direitos efetivados.

Em 2021, os vereadores João Victor Gasparini, Mara Choquetta e Marcos Paulo Cegatti encaminharam minuta de projeto ao Executivo para que, conforme exigência da Lei Orgânica, o Município cumprisse com a tarefa, porém, em 2022, crianças e jovens iniciarão o ano letivo sem os devidos itens.

Sendo assim, verificando que diversas cidades já realizam a distribuição (inclusive a vizinha Mogi Guaçu anunciou recentemente), e após tentativas de mudança via proposições, emendas e reuniões, entendemos que é preciso mobilizar de vez a sociedade mogimiriana para essa questão e, por isso, apresentamos aqui este abaixo-assinado! Apoie.