Abaixo-Assinado (#56286):

INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA PERALTA AMBIENTAL EM MOGI DAS CRUZES

Destinatário: fiscaliza mogi, gustavo don, igor henrique, e outros

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"
A Concessionária de serviços públicos assume os riscos da atividade a que se propõe a desenvolver, respondendo por eventuais danos ocorridos.
Com base na Lei 8.987/95, temos por entendido em seu artigo 6º, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço".
A população de Mogi das Cruzes-SP, recebe a prestação de serviços da empresa Peralta Ambiental desde agosto de 2021, e vem passando por diversos transtornos, tendo em vista que alguns locais não estão recebendo o serviço, outros tem recebido má prestação do serviço, e embora o contrato tivesse previsto caminhões novos e coleta seletiva de lixo, por exemplo, isso não foi cumprido, ferindo inclusive a legislação ambiental, sujeita as sanções devidas.
Mesmo diante de diversas reclamações, o poder público não fez jus ao direito de intervenção, inclusive, permitiu a contratação emergencial da empresa pela segunda vez, e tal “intervenção” é prevista no artigo abaixo exposto da lei n. 8.987/95:
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
O artigo 35 assegura a extinção da concessão por meio de rescisão contratual, altamente cabível diante da evidente falha na prestação de serviços.
O que a população anseia, é a extinção do contrato diante do descumprimento dos serviços acordados, e que seja aberta nova licitação.
A população não está satisfeita com os serviços prestados, e requer as providências devidas.