Abaixo-Assinado (#56315):
Declaro não concordar com a Lei 8.574, de 10.01.2022, onde sou obrigado a colocar o meu nome nas escrituras. Também não concordo em ser obrigado a ser filiado ao Sindicato de Corretores de Imóveis, visto que a Constituição Federal me faculta o direito de ser ou não filiado.
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