Abaixo-Assinado (#56613):

CONTRA O § 1º do Art. 1º do DECRETO Nº. 022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 – PREFEITURA DE JATAÍ – FUNCIONAMENTO DOS CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS

Destinatário: HUMBERTO DE FREITAS MACHADO - PREFEITURA DE JATAÍ-GO

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Sr. HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
Município de JATAÍ.

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município de Jataí-GO, solicitam que Vossa Excelência retome IMEDIATAMENTE o funcionamento normal dos CMEIs e Escolas Municipais, onde além de protocolos de biossegurança, poderão funcionar com AULAS PRESENCIAIS e de forma INTEGRAL, no intuito de fornecer uma boa educação às crianças que estão devidamente matriculadas nestes órgãos de ensino. Como se sabe, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 diz: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Sendo assim, caberá ao Sr. Prefeito prezar pelo ensino das crianças deste Município a fim de evitar que as mesmas percam o interesse nos estudos ou tenham seu desenvolvimento atrasado. Além disto, os pais destas crianças necessitam deste auxílio que vos é dado por direito, para que possam trabalhar e realizar seus afazeres sem transtornos e sabendo que seus filhos estão tendo o desenvolvimento do qual necessitam e os cuidados que merecem. Não bastasse isto, sabe-se também que em nosso Município o número de infectados pela COVID-19 está cada dia menor e a taxa de internações e mortalidade está praticamente zero, o que não justifica o pouco caso com a Educação da sociedade Jataiense e o grande prejuízo que esta instabilidade traz, já que tantos outros estabelecimentos e eventos continuam funcionando normalmente na prática.

Na forte convicção de sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento assinado por todos.

Jataí-GO, 04 de março de 2022.