Abaixo-Assinado (#56752):

30 HORAS JÁ PARA OS CUIDADORES - BOA VISTA/RR

Destinatário: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Vimos solicitar do chefe do Executivo da Capital de Roraima, Arthur Henrique Brandão Machado, que os trabalhos da sua administração pública estejam fundamentados de acordo com o princípio geral do direito, segundo o qual todos são iguais perante a lei (isonomia), não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas (servidores estatutários da Prefeitura de Boa Vista) que se encontrem na mesma situação, por isso reivindicamos o Projeto de Lei das 30 horas para os cuidadores de alunos de Boa Vista e que a Prefeitura:

01- Reconheça a greve dos cuidadores como legal;
02- Não desconte as faltas dos grevistas;
03- Não desconte os R$ 300,00 da Gratificação de Incentivo ao Cuidador (GIC);
04- Apresente à Câmara Municipal de Boa Vista o Projeto de Lei da jornada semanal de 30h para os assistentes cuidadores de alunos do Município de Boa Vista-RR com implantação da jornada em até 60 dias após aprovação pelo Legislativo Municipal;
05- Apresente uma solução imediata para contratação de mais cuidadores.

Contamos com seu apoio assinando este documento.