Abaixo-Assinado (#56792):

Remoção de painel publicitário luminoso irregular

Destinatário: Promotoria de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente de Santos

Os moradores do condomínio Bella Vita Eco Club e vizinhos do bairro da Encruzilhada, em Santos/SP, pedem às autoridades competentes que tomem as medidas cabíveis para a remoção, com a maior brevidade possível, do painel publicitário luminoso instalado em outubro/2021 nas dependências do estabelecimento "Casa dos Carros", situado à R. Barão de Paranapiacaba, 159, o qual, desde sua inauguração, vem causando enorme transtorno aos residentes da região e munícipes que transitam pelo local.

Além de não possuir projeto aprovado ou autorização da Prefeitura e violar diversas disposições do Código de Posturas Municipal (Lei 3531/68), o empreendimento já foi alvo de fiscalização pelo poder público, tendo sido aplicada pena de multa e ordem de demolição do dispositivo. Ainda assim, 6 meses após o início das reclamações, permanecem sofrendo os efeitos negativos de seu funcionamento, com prejuízos à saúde física e mental, as famílias que habitam seu entorno.

O equipamento irregular, de dimensões, luminosidade e intermitência totalmente incompatíveis com a área residencial onde se encontra, representa uma afronta à coletividade e total falta de respeito com o bem comum, em privilégio de um reduzido grupo que goza de seus proventos.

Assinam este abaixo-assinado aqueles que sentem violados o seu bem estar, o direito ao sossego dentro de seu próprio lar, e o seu patrimônio.