Abaixo-Assinado (#56856):

FORÇA DANIEL SILVEIRA!

Destinatário: Deputado Daniel Silveira

Nós, Brasileiros - segundo os atributos parlamentares abaixo - entendemos, em face da interpretação Constitucional, que o Deputado Daniel Silveira tem exercido suas atribuições parlamentares, qual sejam: de REPRESETNANTE DO POVO NO CONGRESSO NACIONAL, não devendo, por isso, sofrer qualquer nperseguição de cunho política ou judicial em face de pensamentos, palavras e opiniões emitidas após a sua diplomação.

Das imunidades e prerrogativas parlamentares:
1. Inviolabilidade ou imunidade penal (ou material) (CF, art. 53, caput);
2. Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 3.º, 4.º e 5.º);
3. Imunidade prisional (CF, art. 53, § 2.º);
4. Foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 53, § 1.º);
5. Não obrigatoriedade de testemunhar – imunidade probatória (CF, art. 53, § 6.º) 6. Possibilidade de marcar dia, hora e local para o depoimento – prerrogativa testemunhal.
Entre no Grupo; https://chat.whatsapp.com/CAhrlTP1MsZ94TWcqhFChC