Abaixo-Assinado (#56877):

BAIXO ASSINADO

Destinatário: CONGRESSO NACIONAL, RESPECTIVOS MINITROS DE MEIO AMBIENTE , MINISTRO DA JUSTIÇA , MINISTRO DE MINAS E ENERGIA E MINISTRO DE DIREITOS HUMANOS

Nós adiante subscritores, assinamos o presente instrumento, e REQUEREMOS, veementemente,
a necessária e urgente REVISÃO do Decreto Federal n. 6.514, de 2.008, na parte que determina a
destruição sumária de máquinas e equipamentos em situação de eventual ilegalidade; vez que referido
Decreto Federal é claramente inconstitucional por não garantir o sagrado exercício do Direito Individual
Constitucional da Ampla Defesa, Contraditório ou Paridade e o Regular Processo Administrativo Federal,
conforme garantia constitucional determinada no vigente Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, bem como sejam analisado a Constitucionalidade dos Decretos Federais
que criaram Reservas e Parques na Região Norte do País.
Também nesta oportunidade, REQUEREMOS que os direitos dos garimpeiros contemplados na
Lei 11.685 de 2 de junho de 2008 sejam garantidos, além ainda que projetos de Lei como o PL 191, que
regulariza a exploração mineral em Terra Indígena, sejam postos em tramitação.
Por fim, tendo em vista a total falta de dados, necessário se faz seja incluindo no próximo
CENSO demográfico, especificamente na região Norte do Brasil, itens para se saber qual a quantidade de
indígenas existente atualmente no país, bem como, quantas pessoas (indígenas ou não), dependem do
extrativismo mineral na região amazônica para prover o próprio sustento. Salienta-se que referida
pesquisa seria de suma importância para fins de políticas,
Sendo assim respeitado com clareza diante dos fatos aqui colocados em ponto de revisão.