Abaixo-Assinado (#57056):

ABAIXO ASSINADO PELO DIREITO A UM MEDIADOR ESPECIALIZADO PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Destinatário: Câmara Municipal de Vereadores de Jaraguá do Sul Aos Vereadores Secretarias Educação Especial – Prefeitura de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul, 15 de abril de 2022

Pais, Familiares, Professores e a Comunidade solicitam atendimento ESPECIALIZADO para as crianças portadoras de deficiências na rede municipal de ensino.
No dia 27.04 acontecerá uma audiência pública para discutir a situação dos alunos com deficiência e com TEA nas escolas municipais, pedimos a sua assinatura neste abaixo assinado para mostrar o seu apoio pela causa de muitas mães e professoras que estão em busca do direito por um mediador especializado. O apoio não profissional não é legal, contribui para reforçar comportamentos que não devem ser reforçados e ao invés de ajudar, pode acabar atrapalhando o desenvolvimento.

Reza a Lei 12.764/2012:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (grifo nosso)
Lei 13.146/2015:
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
Hoje, este apoio escolar vem sendo realizado por profissionais com apenas o ensino médio, sem nenhuma qualificação ou especialização na área. Não podemos deixar nosso município com este retrocesso onde deveria se estar capacitando os professores para atender esta demanda que necessita de um olhar diferenciado.
Sem mais para o momento, aguardamos sua colaboração para seja efetuada as respectivas mudanças.