Abaixo-Assinado (#571):

obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamentos de hospitais e clínicas????

Destinatário: todos os farmacêuticos e estudantes de farmácia

Brasília(DF), 05 de março de 2008

Segue acórdão publicado no D.J.e-STJ de 05 de março de 2008

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 824.486 - SP (2006/0231856-2)

RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF

ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)

AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS CLÍNICAS CASAS DE SAÚDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES, CLÍNICAS, INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP

ADVOGADO: SOLANGE MARIA VILAÇA LOUZADA E OUTRO(S)

EMENTA:

ADMINISTRATIVO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - RESPONSÁVEL TÉCNICO - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - NÃO-EXIGÊNCIA.