Abaixo-Assinado (#57151):

CONCESSÃO PASSE ESTUDANTIL INTEGRAL

Destinatário: Estudantes

Nós, estudantes do Centro Universitário Módulo – Martin de Sá, viemos por meio desta, pleitear a implantação de transporte universitário gratuito integral aos universitários, com fulcro na Lei n° 12.852/2013, uma vez que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) têm assegurado apenas meia tarifa, e visando situação de pandemia e aumento nos custos e despesas, os gastos mensais geram prejuízos para os estudantes, posto que muitos destes dependem de outra linha rodoviária para chegarem em suas residências.
Consoante os Artigos 6° e 23, inciso V da Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Em tese, o valor do passe de Ubatuba-Caraguatatuba está, atualmente, R$10,25 (Dez reais e vinte e cinco centavos). Há vigorando a concessão de meia tarifa para os estudantes de baixa renda, conquanto, mister frisar a situação atual que estamos vivendo, bem como o alto valor no passe, o que no mês, é gasto pelo universitário a importância de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais).

Ademais, em 2015 houve a concessão do passe integral aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos por intermédio da Resolução STM-6, de 26/02/2015. Porém, por razões desconhecidas, muitos estudantes que se enquadram nos preceitos para concessão total não obtêm êxito, o que acarretou em diversos prejuízos.

Mediante o exposto, requer:
Seja esta petição aceita e analisada por V. Senhoria, para que seja estudada a possibilidade de implantação de um transporte para universitários que precisam se deslocar para outra cidade para obter conhecimento e formação superior; e, em caso de não houver possibilidade, seja concedida a isenção do passe estudantil para todos os universitários, a fim de viabilizar a locomoção do universitário.


Termos em que, pede deferimento.