Abaixo-Assinado (#57553):
Aos representantes e adm. da FacMais.
Nós, alunos desta Instituição – Faculdade Mais de Ituiutaba, realizamos este abaixo assinado como uma primeira tentativa de entrarmos em acordo referente ao valor das mensalidades por nós pagas a esta instituição.
A instituição vem de forma indiscriminada realizar mais um aumento nas mensalidades, um aumento de aproximadamente 12% (doze por cento) em um período de 6 (seis) meses a qual já houve um reajuste em fevereiro de 2022 de 9,29% (nove vírgula vinte e nove por cento) em relação a última mensalidade do ano de 2021. Além do valor ser alto e injustificado pois oque se observa na prática não existe uma melhoria que justifique esse reajuste como exemplo de termos somente 3 (três) dias de aula na semana ao invés de 5 (cinco) como gostaríamos e pagamos para isso.
Vale destacar ainda que a periodicidade do aumento deve se dar de forma ANUAL, por força do artigo 6o da Lei 9.870/99. Assim, ainda que o curso seja semestral, o aumento não pode se dar a cada 6 meses, sob pena de ser anulado.
A Lei Federal no 9.870\99, que dispõe sobre o valor das mensalidades, estabelece que deverá ser demonstrado para o consumidor, por meio de uma planilha de custos, mesmo que o reajuste seja resultado de modificações no processo didático-pedagógico. A planilha de custos ou a justificativa do aumento, juntamente com o valor da nova mensalidade, termos do contrato e número de alunos por sala/classe deverão ser afixados em local visível e de fácil acesso na instituição, 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula.
O descumprimento da Legislação Federal de que trata a matéria, ensejará na adoção das medidas judiciais cabíveis, assim como na denúncia ao Ministério da Educação e Ministério Público.
Por este motivo, estamos através deste abaixo assinado reivindicando o retorno do desconto cedido para os alunos e, que os reajustes sejam realizados de forma respeitosa, permanecendo para os semestres seguintes o que ficar acordado entre nós alunos e a direção.
Sem Mais.
Atenciosamente,
Alunos da FacMais de Ituiutaba.
ITUIUTABA 03 de Junho de 2022
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