Abaixo-Assinado (#57561):

Som alto bar Gastrobear

Destinatário: Whatsapp (48)996800115

Eu, Luciano Tarcisio de Souza, representante do condomínio residencial Vivare Grand Club, rua Joci José Martins 515, bairro pagani, Palhoça-SC. No cargo de síndico e representante dos moradores, reivindica que o estabelecimento Gatrobear, R. Monza, 23 - Pagani, Palhoça - SC, 88132-147, respeite a lei do silêncio.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESTABELECE NORMAS SOBRE O AMBIENTE SONORO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É proibido perturbar o sossego púbico com ruídos ou sons excessivos que:

I - atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis - dB (A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;

II - independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite, explicitando o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas, se outro não estiver estabelecido na legislação municipal pertinente.