Abaixo-Assinado (#58004):

Professores da Rede Pública Municipal de Ensino Requerem o Rateio dos Precatórios do FUNDEF para TODOS os Professores.

Destinatário: juchsilva@gmail.com

Professores da rede de ensino de São Luís, admitidos a partir de 20/06/2007, requerem:

1 - Anulação da assembleia geral extraordinária realizada pelo Sindeducacão, no último dia 12/07/2022, por deficiência de divulgação e por ter sido realizada em período de férias da categoria, impedindo a participação de grande parte dos professores, falhas na identificação dos professores na coleta de assinaturas daqueles aptos a votar.

2 - Rateio dos recursos do Fundef, provenientes de precatório judicial, entre todos os servidores do magistério de São Luís, ativos, inativos, pensionistas e herdeiros de servidores já falecidos;

3 - Contratação da Araujo Ferreira Advogados Associados para nos representar no processo judicial coletivo ajuizado pelo Sindeducacão, com tramitação na vara de interesses difusos e coletivos de São Luís, objetivando garantir o rateiro dos recursos do Fundef para toda categoria. Autorizamos dedução dos honorários advocatícios convencionais, no percentual já fixado pela categoria em assembleia geral extraordinária - 7,5% do crédito a ser recebido.

4- Por fim, solicitamos habilitação direta no processo coletivo dos recursos do Fundef, para que nossos direitos sejam defendidos por meio do profissional indicado acima.