Abaixo-Assinado (#58040):
DESCUMPRIMENTO DA LEI DA POEIRA
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL
Nós abaixo assinado, todos moradores de Restinga, cansados de sofrer e cobrar providências em relação a poeira que assola nossa cidade, causando enormes transtornos a saúde e o ambiente da nossa cidade, vimos por meio deste, REQUERER a esta CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a instalação de uma COMISSÃO DE INQUÉRITO, com fim de apurar a inércia e descumprimento por parte do EXECUTIVO MUNICIPAL, da LEI MUNICIPAL N° 2017 de 3 de Novembro de 2020, a qual dispõe sobre a Proibição de uso de máquinas varredeiras de café a menos de 500 metros do perímetro urbano.
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- criado em 2022-07-29.
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- autor: Gisnésio Lopes
- comunidade: População de Restinga
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