Abaixo-Assinado (#58083):
Revisão Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal de Itabira
Destinatário: Ilmo Presidente da Câmara Municipal de Itabira
Aos Ilmos Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Itabira
Nós, servidores do magistério público municipal de Itabira, viemos perante aos senhores vereadores e a esta egrégia casa solicitar a afirmação de um compromisso no sentido de informar ao prefeito municipal, mediante encaminhamento de ofício, a não aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos e Carreiras do magistério municipal, caso a proposta de lei contenha corte de direitos e benefícios do servidor.
Na oportunidade, pedimos aos nobres senhores também, que se firme o compromisso de exigir do Executivo a apresentação do referido projeto de lei aos profissionais de educação da rede municipal, para leitura e amplo debate da proposta, antes do envio ao Legislativo, até que esse se apresente favorável a tais servidores.
Na forte convicção sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos.
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- criado em 2022-08-09.
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