Abaixo-Assinado (#58154):

Contra o PL1567/22 - Contra a caça

Destinatário: Prefeito de Itapecerica da Serra Dr Nakano

CARTA EM DEFESA DA VIDA - Contra a Lei Municipal da Caça e da Insegurança em Itapecerica da Serra - PL 1567/22
1. Em dezembro de 2003, foi aprovada a Lei Federal n° 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, restringindo o porte de arma de fogo no País. Com sua implementação, a taxa de crescimento de homicídios caiu de 5,5% para 0,85% ao ano, no período pesquisado e o número de mortes violentas pararam de crescer, de acordo com o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Avançada. Também, segundo o IPEA, a cada 1% de aumento de armas de fogo em circulação no País, a taxa de homicídios se eleva em 2%. Segundo pesquisa realizada por órgão do governo dos Estados Unidos, políticas que permitem o uso de armas aumenta o número de crimes violentos. Em pesquisa de 2019, do Datafolha, 70% dos brasileiros se manifestaram contra o porte de armas. Esses dados devem ser levados em conta no Brasil, o País que mais mata com armas de fogo, no mundo.

2. Grupos aliados à indústria da bala vêm adotando práticas para aumentar o acesso às armas no Brasil, associando as armas à liberdade e segurança pessoal e espalhando a falsa ideia de que qualquer um poderia se defender possuindo uma arma. Além disso, influenciam vereadores para que façam leis que possibilitem o porte de arma a determinadas categorias, o que fere a Constituição Brasileira, é inconstitucional, porque essas leis só podem ser feitas pelo Congresso Nacional e não pelos vereadores.

3. No Estado de São Paulo foi adotada esta estratégia para liberação do porte de armas. Embora, como foi dito, apenas o Congresso Nacional possa fazer leis sobre as armas, vários vereadores vêm apresentando estes projetos de lei, inconstitucionais, para permitir que a categoria CACs - Caçadores, Atiradores e Colecionadores tenha direito ao porte de arma.

4. Cidades como Suzano e São Carlos, por exemplo, aprovaram leis inconstitucionais que reconhecem como atividades de risco a caça, o tiro esportivo e coleção de armas, permitindo ilegalmente o porte de arma nos municípios aos CACs. Instituíram também um dia de homenagem a eles.
5. O mesmo está sendo feito em Itapecerica da Serra, cidade que bateu recorde de desmatamento em todo Estado de São Paulo, detentora de importante fauna e flora da Mata Atlântica. Seis vereadores: Soares, Allan Dias, Tonho Paraíba, Giba, Kinho Brito e Val Santos, apresentaram um Projeto de Lei – PL 1567/22, que usa da mesma inconstitucionalidade e homenagem das cidades acima para liberar o porte de armas aos CACs.

6. Itapecerica da Serra estará em grave insegurança se aprovado o PL 1567/22, aumentando a violência, incentivando a caça ilegal de animais silvestres e abrindo precedentes para outras cidades fazerem o mesmo. A Lei Federal não permite que vereadores façam leis sobre o porte de armas. Essa atitude vai contra a cultura da paz e do desarmamento enquanto a cidade está cheia de problemas graves que precisam de atenção.

7. Por isso, convidamos cidadãos e cidadãs de Itapecerica da Serra, e de todo País, que são contra a liberação do porte de armas, a assinar este abaixo-assinado contra o Projeto de Lei 1567/22, Projeto da Caça e da Insegurança, e para enviar e-mails aos vereadores, para que se posicionem contra essa medida imoral e inconstitucional.

Agradecemos toda atenção.
Associação de Defesa do Meio Ambiente Preservar Itapecerica da Serra

credito texto : preservar I