Abaixo-Assinado (#58247):

Pertubação do sossego alheio e poluição sonora.

Destinatário: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

ABAIXO – ASSINADO CONTRA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO E POLUIÇÃO SONORA DE EVENTOS REALIZADOS PELO UNAI COLINA CLUBE.

Os moradores residentes e domiciliados no Bairro Riviera Park em Unaí-MG, vêm respeitosamente à presença da Vossa Excelência manifestar a nossa total insatisfação em virtude de eventos festivos que perturbam o sossego e a paz dos moradores, uma vez que o som de tais eventos são excessivamente altos em horários de repouso noturno e certamente estão acima dos decibéis legalmente liberados para tais eventos, vindo assim em prejuízo dos moradores que se sentem prejudicados no seu repouso noturno, ademais dentre os moradores se encontram pessoas idosas, doentes, gestantes, crianças ainda em tenra idade e animais domésticos. Assim, através do presente solicitamos medidas cabíveis em observância da legislação que disciplina as emissões sonoras, assim como o artigo 225 da Nossa Constituição Federal, o artigo 42° da Lei n° 3688/41, Lei de Contravenções penais - LCP e o artigo n° 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA, a fim de sanar com a prática perturbadora, demasiada e excessiva de poluição sonora e abuso ao sossego alheio praticado pelo Unaí Colina Clube, Associação Privada , inscrita no CNPJ n. 25.842.634/0001-12, com endereço a Rodovia BR-251, KM 03, S/N em Unaí-MG.