Abaixo-Assinado (#58291):

Cemitério

Destinatário: Senhora prefeita Mara Stoffel

Senhora prefeita Mara Stoffel do município de Santa Maria do Herval.
Nós, cidadãos abaixo assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em Santa Maria do Herval, considerando: 1. O direito à sepultura (jus sepulchri) que consiste,
basicamente, no direito-de-sepultar, que é conferido a todas as pessoas (e seus sucessores); 2. O item 7 do art. 113 da CF de 1934, que diz: “Os cemitérios terão caráter
secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus crentes. As associações
religiosas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos, porém, à fiscalização das autoridades competentes. É lhes proibida a recusa de sepultura onde não houver
cemitério secular.”; 3. A redação encontrada no livro Tratado do Direito Funerário de SILVA (2000): “[...] o princípio do poder-dever das pessoas, em matéria do direito
funerário, deve ser entendido como direito/dever que todos têm de sepultar os corpos mortos. Não pode a autoridade administrativa, em hipótese alguma, negar tal
direito, até porque também é um dever seu a prática das inumações.”; solicitamos que seja encaminhado, em caráter de urgência, projeto que regulamente, torne
público e transparente o direito que todos os cidadãos hervalenses, independente de suas designações religiosas, têm de serem sepultados nos cemitérios localizados
dentro dos limites do município à sua escolha, inclusive de forma gratuita quando a existência de critérios que justifiquem a oferta de gratuidade à família enlutada.
Seguros de que nosso município necessita de regulamentação desta matéria e a fim de diminuir o sofrimento de famílias em um momento de profunda dor,
encaminhamos esse abaixo assinado para vossa apreciação.