Abaixo-Assinado (#58712):

Pelo direito ao descanso em sua casa

Destinatário: Subprefeitura Sé - São Paulo

Nós, moradores e cidadãos que circulam pelo bairro da Bela Vista , mais especificamente das regiões compreendidas pelas ruas Humaitá, Conselheiro Carrão, Major Diogo e Av. Brigadeiro Luis Antônio, Rua dos Bororós e Martiniano de Carvalho, viemos a público clamar por providências das administração pública acerca de situações que provocam a perturbação de sossego.
Visto que este é um bairro onde mora um público muito diverso e que seus horários de descanso não se limitam ao período noturno, é necessário que se faça cumprir a lei do silêncio, bem como coibir atos delituosos que já estão é tipificados pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, em seu Artigo 42, inciso III, que cita as contravenções penais:
• gritaria e algazarra;
• exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação;
• abuso de instrumentos sonoros;
Além da Lei nº 17.389, de 28/07/2021 que proíbe a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de São Paulo.
Neste momento , temos o Bar do Jackson, situado à rua Conselheiro Carrão, 21, que promove festas e shows e comemorações com fogos de artifícios sem ter a devida proteção acústica e espaço adequado, gerando ruídos muito altos e também com seus clientes ocupando toda a rua impedindo a livre circulação de pessoas e automóveis; sendo tudo isso em horários diversos; o que provocou o esvaziamento e desvalorização de imóveis nas proximidades.
E também um bar/tabacaria na Humaitá 275; e os demais estabelecimentos que tiverem o mesmo tipo de atuação perturbadora do sossego da vizinhança.
Este abaixo assinado tem por objetivo pedir que tal situação seja regularizada, devolvendo a paz aos moradores locais , permitindo seu descanso e garantindo sua saúde física e mental , uma vez que ser exposto a altos ruídos pode promover diversas doenças físicas e mentais.
queremos chamar a atenção para este estabelecimento que promove tais festas e shows sem os devidos cuidados, lembrando que sua atividade é venda de bebidas e refeições, um bar aberto, sem estrutura para suportar tais eventos; mas também queremos expandir esta atenção a outros pontos da região que começam a atuar da mesma forma, provocando um vicio de conduta no bairro , em uma área predominantemente residencial.