Abaixo-Assinado (#58749):
Apoio ao PL 396/22 SJC - Suspensão dos prazos nos procedimentos administrativos
Destinatário: Vereador Fabião Zagueiro
Projeto de lei de autoria do vereador FABIÃO ZAGUEIRO, que tem por objetivo, autorizar o Poder Executivo Municipal a suspender os prazos dos processos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.
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- criado em 2022-12-21.
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- autor: André dos Santos Gomes da Cruz
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- categoria: Política
- Site: https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/spl/processo.aspx?id=310464&tipo=348&processo=12558&ano=2022&procuraTexto=DocumentoInicial
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