Abaixo-Assinado (#58954):
Aprovação MP 1160
Destinatário: Público em geral
Precisamos dar um basta à sonegação disfarçada das grandes empresas e, para tanto, precisamos da aprovação da MP 1160/2023, que retoma, a favor da sociedade, representada pela Receita Federal do Brasil, a instituição do voto de qualidade nos casos de empate nos julgamentos do CARF.
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- criado em 2023-02-20.
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- autor: Rogério Cintra
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