Abaixo-Assinado (#59030):

NÃO AOS POLOS REGIONAIS

Destinatário: Governo do nosso Estado do Rio grande do Sul, todos Órgãos competentes, Superintendência da Susepe, DSEP , Sistema Penal Socioeducativo.

A Comissão Carcerária de Pelotas/RS, Coletivo de Familiares RS,vem através deste, a pedido de todos todas e todes, representantes, familiares com todo respeito a todos/as órgãos competentes e nosso Governo do nosso Estado do Rio Grande do Sul.

Sobre o Projeto que sugere desativação dos Presídios, 50 CASAS PRISIONAIS do nosso Estado do RS.
Mais com urgência ao pedido,vários motivos entendimento e atendimento.
Não esse Projeto de Polos regionais.
Entender o que estabelece a proposta que está em análise pelo Governo do nosso Estado,e divide opiniões.
OBS: OPINIÕES QUE TEMOS QUE SER ESCUTADAS FAMILIARES SOCIEDADE CIVIL TODOS QUE LUTAM PELOS DIREITOS.
Então sobre criação de Polos Prisionais Regionais, que foi proposta pela Assessoria de Monitoramento de Projetos da Secretaria de Justiça e Sistema Penal Socioeducativo.
Caso Aprovado deve ocasionar o fechamento de 50 Casas Prisionais.
Damos um exemplo:
Polo Pelotas, causaria o fechamento de 4 Casas Prisionais, aí todos juntos neste Polo Pelotas ( Presídio Regional de Pelotas - Presídio Estadual de Canguçu - Presídio Estadual de Jaguarão - Presídio Estadual de Camaquã e contendo mais uma Ala Feminina).
Em relação ao convívio familiar onde há o suporte emocional e material no decorrer da execução , onde se promete ônibus as famílias longe isso no papel cumprir e difícil o distanciamento cada vez mais, entre outros como grupo de pessoas entre disputas , e Pelotas não se tá pelo Pacto pela Paz que siga assim, mais com esse Projeto absurdo onde afeta a todos/as

A justificativa do nosso Governo do nosso Estado do Rio Grande do Sul .

- Solucionar o atual déficit de vagas Prisionais.
- Otimizar e minimizar o déficit de servidores.
- Economizar despesas de infraestrutura.
- Qualificar as vagas do Sistema Prisional.
- Maximizar a Segurança é inclusão social.

Isso sim é uma afronta a todos e todas e desumano.
Isso é uma iniciativa a privatização entregar os presos as presas a uma empresa privada .
Privatizar as Prisões e mesmo que oferece o controle da vida de homens e mulheres quem dá o menor preço.
Essa intenção do nosso Governo.
Onde atinge a todos e todas em vários sentidos famílias, trabalhadores , pessoas que lutam pelos Direitos.
Esse Projeto e desumano caminho pra Sociedade ser ouvida .
Esse distanciamento que vai haver cada vez mais da família ao Privados de sua Liberdade, quanto a família não consegue ir as vezes sua própria cidade imagina longe , total desumanidade.

Tal pedido é motivado pela dificuldade de a família poder visitá-los em todos sentidos Por conta da distância, precariedade de transporte e necessidade de deslocamento até um dia anterior para poder entrega de sacola ,visitação assim necessitando acarretando gastos exorbitantes, para as famílias que não tem e sabem tudo é gasto.
Também é sabido que a Lei de Execuções Penais garante ao réu preso uma gama de direitos, dentre eles o direito de cumprir a pena próximo a família, conforme artigo 103, da Lei de Execução Penal.
Com fulcro no Art. 41 da Lei de E
DOS FATOS
DO DIREITO A VISITAS
A Lei de Execuções Penais, em seu Art. 41, dispõe claramente sobre os direitos dos presos, em especial a vistas, in verbis:
Art. 41- Constituem direitos do preso:
(...)
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
Considerando tratar-se de , a negativa de visita ao requerente configura flagrantemente ilicitude, eis que impossibilita as Reeducandos que se encontram encarcerados de manterem contato com seus familiares em grave prejuízo à ressocialização.

Nesse sentido, também é de direito do/a condenado/a ou do internado às visitas de sua família dos parentes do cônjuge,etc…razão pela qual a proximidade dos seus familiares, bem como do seu meio social, revela-se de fundamental importância.

As regras de Mandela, de 2015, as quais atualizaram as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos pela ONU, deixam claro que o encarceramento e outras medidas que excluam uma pessoa do convívio com o mundo externo são aflitivas pela próprio fato de ser retirado destas pessoas o direito à autodeterminação ao serem privadas de sua liberdade. Portanto, o sistema prisional não deverá agravar o sofrimento inerente a tal situação.

Sendo assim, a regra de nº 59 é precisa ao referir que os presos devem ser alocados, na medida do possível, em unidades prisionais próximas às suas casas ou ao local de sua reabilitação social.

Esse Projeto POLOS REGIONAIS.
Essa justificativa do nosso Governo do nosso Estado do RS e um insulto a inteligência e a vivência das Famílias e dos Presos e Presas, a todos que atinge essa barbaridade.
Além todos sabem que nosso governo nosso Estado não dá conta não provém aos Privados/as de sua liberdade as necessidades básicas.
Ex: Kit higiene
Coisas que a família tem que dar conta, as pessoas que moram longe vão conseguir toda semana viajar para suprir essas necessidades básicas, não vão, muitos familiares não tem condições financeiras e nosso estado não dá, como ter dignidade para cumprir sua pena.
Ai nosso Governo do nosso Estado do RS quer fazer esses Polos Prisionais Polos Regionais, isso sim lembrando que vai ser aglomeração de pessoas, cadeia de depósitos de pessoas, cada vez mais cadeia junto mais exclusão.

NÃO A ESSE PROJETO
NÃO AOS POLOS REGIONAIS
NÃO POLOS PRISIONAIS
NÃO A PRIVATIZAÇÃO

Diante do exposto, solicitamos respeitosamente não a esse Projeto.

Sem mais para o momento, reiteramos estimas.

Data: Dia 17 de Março de 2023.

Att,
Comissão Carcerária de Pelotas/RS
Familiares do nosso Estado do RS
Coletivo de Familiares RS.