Abaixo-Assinado (#59199):

Desarquiva PL do PCCR e acrescenta as propostas do Sitram

Destinatário: Câmara Municipal de Boa Vista e Prefeitura Municipal de Boa Vista

Solicitamos da Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) e da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) que atenda às demandas dos servidores públicos, encaminhadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram) ao Executivo e ao Legislativo durante a construção do Projeto de Lei 006/2023, incluídas neste abaixo-assinado.

Defendemos que o novo PCCR deve garantir os direitos já conquistados pelos servidores na Lei 1.611/2015 (atual PCCR) e os que estavam previstos no PL 006/2023.

O PCCR deve trazer novos direitos expressos por benefícios e melhorias necessárias à dignidade dos servidores municipais de Boa Vista.
Para assegurar a transparência no processo, pedimos que as minutas das emendas para o PCCR (PL 006/2023) sejam apresentadas previamente, com um prazo mínimo de 7 dias para avaliação pelos servidores e suas representações sindicais, antes de ser lido e votado na Câmara Municipal.

Este abaixo-assinado foi elaborado para mostrar às autoridades competentes as reivindicações dos servidores municipais que precisam ser atendidas.

Demandas gerais:
· O texto deve trazer os critérios de avaliação de desempenho dos servidores;
· Descrição das atribuições/especialidades de cada cargo.

Demandas dos Administrativos (lotados em todas as secretarias municipais):
· Gratificação por qualificação para os servidores administrativos (valorizando os níveis escolares);
· Gratificação por insalubridade para administrativos;
· Equiparação salarial dos analistas do quadro geral ao piso salarial do PCCR dos profissionais da Saúde;
· Manutenção do cargo técnico municipal, conforme as leis 712/2004 e 1.611/2015.

Demandas dos Professores:
· Cumprimento do valor do Piso Nacional do Magistério a partir da Classe A – categoria I;
· Promoção por tempo de serviço de 03 (três) anos.
Demandas dos Professores readaptados:
· Não alteração do cargo com permanência no cargo de professor;
· Criação de um núcleo que realize o acompanhamento dos readaptados;
· Promoção por tempo de serviço a cada 03 (três) anos.

Demandas dos Cuidadores e Assistentes de alunos:
· Recesso pleno para os servidores efetivos que atuam em suporte pedagógico (cuidadores, assistentes de alunos) sem obrigatoriedade de ficar à disposição da Administração;
· Licença de 180 dias para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de graduação (TCC);
· Definição das atribuições dos cargos de assistentes e cuidadores no texto do Plano;
· Definição das atribuições dos cargos de assistentes técnicos cuidadores de idoso no texto do Plano;
· Garantia legal, inclusa no PCCR, da jornada de 30 horas para todos os servidores que hoje têm jornada de 40 horas semanais;
· Que o cuidador permaneça no cargo de assistente técnico, na especialidade de cuidador, tendo em vista que possui todos os requisitos básicos para o cargo, além de possuir em lei todas as atribuições, bem como, o enquadramento de forma correta na tabela de vencimentos GO-NM4, conforme a Lei 1.411/2012 ou;
· Enquadrar os cuidadores em uma referência a mais de progressão para receber aumento;

Demandas dos servidores da SEMGES:
· Equiparação salarial dos analistas da SEMGES ao piso salarial da SMSA.

Demandas do cargo técnico de 40h, especialista em Educação:
· Apresentar no texto o cargo que já existe e com definição as funções de coordenador e supervisor educacional para o especialista em Educação no PCCR, porque estes servidores são pedagogos concursados para exercerem função, NÃO docentes com jornada semanal de 40h.

Demandas dos Fiscais Municipais:
· Manutenção da Lei 861/2006 - GPRO (Gratificação por Produtividade);
· Inserir no PCCR o cargo de inspetor sanitário e suas atribuições;
· Definição das atribuições dos cargos de fiscais;
· Incluir o cargo de inspetor sanitário e ambiental e suas atribuições;
· Implementar as tabelas no atual PCCR.

Assinale seu nome abaixo (deixe também seu telefone, cargo, função e local de trabalho):