Abaixo-Assinado (#59248):
O Niteroiense não aguenta mais! São sucessivos escândalos que envolvem a Prefeitura de Niterói na contratação de funcionários fantasmas e uso de cargos públicos para compra de voto e apoio político.
O Niteroiense não aguenta mais, mas não quer se calar. Por isso, assina o apoio ao projeto de lei "Niterói sem cabide"que dispõe sobre criação de mecanismo que impõe limite para contratação de cargos comissionados na Administração Pública Direta municipal de Niterói.
º Esta Lei define que:
I – A quantidade total de cargos em comissão deve ser equivalente ao percentual máximo de 15% da quantidade total de servidores efetivos.
II – Todo órgão da Administração Direta da Prefeitura deve prover o percentual mínimo de 20% de cargos efetivos.
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