Abaixo-Assinado (#59292):
Reajuste do Piso do Magistério 2023 em Caculé.
Destinatário: Prefeito Pedro Dias e Secretário de Educação Adailton Cotrim
O município de CACULÉ não está cumprindo a lei 11.738/2008, referente ao reajuste de 14,95% estabelecido pelo Piso do Magistério,em vigor, desde janeiro 2023.O artigo 2º, §1º, da Lei n. 11.738/2008, determina que o valor do piso estipulado deve ser seguido e cumprido pela União, Estados e municípios.
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- criado em 2023-05-31.
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- autor: Elisangela
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