Abaixo-Assinado (#59375):

abaixo assinado BALSA LIVRE

Destinatário: Prefeitura Municipal de Guapé

Nós, membros da comunidade Guapeense vimos por meio deste abaixo-assinado comunicar nossa insatisfação em relação as novas normas de funcionamento da balsa que faz a travessia Guapé ↔ Araúna estipuladas no PROJETO DE LEI N.29, DE 7 DE JUNHO DE 2023 apresentado pela Prefeitura Municipal de Guapé que altera o artigo 5º da lei 1.939, de 11 de novembro de 2009.

O distrito de Araúna já sofre devido ao seu isolamento geográfico e esse novo projeto de lei só aumenta esse problema sem oferecer uma alternativa.

Pedimos que:
1- Antes que seja assumida a concessão seja feito um estudo de viabilidade financeira para garantir que a mudança não seja onerosa para os cofres públicos.

2- Seja livre o número de passagens por veículo por dia para veículos de pessoas que vivem, que trabalham (incluindo demais prestadores de serviço) ou que são proprietários de terras no distrito de Araúna. Para veículos cadastrados no sistema e sob apresentação de passe.
02.1 – Que pessoas que moram, ou sejam proprietários de terra no distrito de Araúna tenham a possibilidade de receber um segundo passe, ou um único, que possa ser aplicado a um veículo com placa de outro município. Cadastro feito por meio de comprovante de endereço, com direito de duas idas e voltas por semana.

3- Que os demais veículos emplacados em Guapé, incluindo veículos de transporte (placa vermelha) recebam um passe livre e ida e volta por dia. Mediante a conferência da placa ou CRLV.

4- Que haja um passe especial concedido a veículos de empresas de transporte e distribuição que se sirvam dessa rota.
4.1- que haja a possibilidade de emissão de passes avulsos em casos especiais como a de trabalhadores sazonais, entregas especiais e eventos.

5- Que veículos que não tem placa ou CRLV, como tratores e máquinas, possam receber também um passe.

- Sugerimos exigir que a empresa que receber a concessão se responsabilize pela gestão dos passes e que ele seja informatizado para garantir a segurança do controle.

- Sugerimos o uso de adesivos de QR CODE para a identificação.

Pedimos uma maior atenção da parte do poder executivo, que propôs esse projeto de lei e a consideração do poder legislativo a fim de não se criar mais essa limitação para os cidadãos que vivem, trabalham, ou são proprietários de terra no distrito de Araúna.


Conselho Comunitário de Araúna.