Abaixo-Assinado (#59456):

Solicitação de participação e esclarecimentos

Destinatário: Administradora do Condomínio Morada do Vende

Considerando que grande parte dos moradores e contribuintes do condomínio são inquilinos e não proprietários, com poder de voto e veto em Assembléia Ordinária;

Considerando o previsto nos Arts. 1.340 e 1.341 do Código Civil:
"Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino,
ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos."

Considerando a quantia voluptuosa orçada para reparos do muro (de uso comum), troca do telhado das caixas d'água e tapagem dos fossos de ventilação das torres, em torno de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

Considerando que a maioria dos moradores não teve acesso à planilha detalhada com os gastos orçados no item anterior;

Nós, abaixo assinados:
Solicitamos a planilha detalhada com os valores a serem gastos nas obras acima citadas;
Solicitamos transparência acerca da empresa OPJ Construção Civil, indicada como "melhor valor do mercado", na ata da última Assembléia, em relação ao parentesco com a Síndica do condomínio;
Solicitamos poder de voto e veto sobre a lide, uma vez que proprietários e inquilinos terão o ônus do pagamento das referidas obras;
Solicitamos nova Assembléia para deliberação do orçamento, com a presença e poder de voto e veto de proprietários e inquilinos (responsáveis pelo gasto contraído pelo condomínio).