Abaixo-Assinado (#59526):

Neuropediatra para Itapoá! Nossas crianças não podem esperar

Destinatário: Prefeito de Itapoá

Ao Excelentíssimo Sr. Jeferson Garcia, prefeito do município de Itapoá

Viemos por meio deste abaixo assinado solicitar a contratação de um Neuropediatra para atendimento exclusivo aos moradores de Itapoá, visto que atualmente, os mesmos dependem do Hospital Infantil de Joinville para que nossas crianças consigam uma consulta. E visto que este citado Hospital atende a todo o estado de Santa Catarina, a fila de espera estende-se por um período de tempo inaceitável.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 7.º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Considerando ainda a Lei Berenice Piana (LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012) alterada pela Lei Romeu Mion (LEI Nº 13.977 DE 08 DE JANEIRO DE 2020)
Art 2°
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

Art 3° III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

Diante da legislação mencionada acima, observa-se a violação dos direitos garantindos pelas mesmas, visto que temos crianças a espera de uma consulta a mais de ano.

Confiantes que este pleito será atendido. Desde já agradecemos.