Abaixo-Assinado (#59713):

SOSSEGO E SILÊNCIO NA REGIÃO CONTINENTAL DE FLN, PEDIMOS URGENTE INTERVENÇÃO DO MPSC

Destinatário: SossegoeSilencio@gmail.com

Aos Cuidados do Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa,
Promotor de Justiça Titular da 22° Promotoria de Justiça da Capital.


Nós moradores da Rua 14 de Julho bairro Estreito e seus arredores vimos por meio deste solicitar ao MPSC a intervenção junto a Prefeitura de Florianópolis para a que esta não emita novo alvará de funcionamento ou ainda não realize a licença para a reabertura da casa noturna situada na Rua 14 de Julho, n. 1200 , Estreito - Florianópolis, Sem que seja realizada a regulamentação dos horários de funcionamento, e ainda sejam exigidos a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança do laudo de isolamento acústico, pois o imóvel está passando por reforma não tendo mais como ser utilizado o laudo anterior (se existir).

Para auxiliar repassamos algumas informações pertinentes ao referentes ao imóvel, que possui os seguintes registros (Matrícula do imóvel n. 3940 / 3º RI / CADASTRO IMOBILIÁRIO PMF: 51.35.071.0415.001.500), propriedade de TRIZLE EMPREEND IMOB E MOB EI - CNPJ: 17.989.018/0001-60. Ainda é importante destacar, que o referido imóvel está localizado em ARM-5.5 - Área Residencial Mista e ACI - Área Comunitária / Institucional que exige a adequação de uso por meio do processo de Reconsideração para Consulta de Instalação.
Este empreendimento anteriormente chamava-se Estação Floripa com CNPJ: 44.954.536.0001.11 e atualmente está passando por uma reforma em sua fachada e inclusive houve a mudança de seu nome fantasia. Este estabelecimento a anos vem causando barulhos em todas as festas/eventos realizados e transtornos como excesso de lixo em frente o estabelecimento, brigas dos frequentadores em frente ao local e desrespeito aos horários de funcionamento. Inclusive já existe processo do referido empreendimento (Autos n. 50921234820228240023),

Pedimos auxílio a esta promotoria, tendo em vista que todas as tentativas de amenizar os impactos junto à casa, através da Prefeitura desde setembro de 2021 ( Processo PMF E 045020-2022) não foram levados em consideração e sempre favoreceram o estabelecimento que teve por 02 (duas) vezes a sua interdição pela Gerência Estadual de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados - GEFID por irregularidades de documentos, mas reabriu suas portas rápido e facilmente.

Contamos com a sempre cordial atenção e colaboração em manter a ordem e segurança na Cidade de Florianópolis.