Abaixo-Assinado (#59773):

ABAIXO-ASSINADO CONTRA POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO

Destinatário: Ministério Público de Santa Catarina

Senhoras e senhores,

As cidadãs e os cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados no bairro Campeche Central – Florianópolis/SC, solicitamos de Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento do artigo 1º da Instrução Normativa Nº 001 de 09 de julho de 2021 – FLORAM que regulamenta o uso de fonte sonora nos espaços destinados a práticas culturais, nos seus incisos I e II, que normatizam o limite de 65 dB para os seguintes horários:
I – De segunda a sexta-feira das 18h às 22h;
II – Aos sábados das 14h às 22h.
Conforme consta no site da prefeitura municipal de Florianópolis (https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/floram/index.php?cms=departamento+de+controle+de+emissoes+sonoras).

Nós, cidadãs e cidadãos abaixo-assinados, solicitamos que o festival ARVO (ou qualquer outro festival e evento desta natureza) ocorrido no dia 28 de outubro de 2023 no Sítio Império das Águias, Servidão Arina Paschoal, 1313, Campeche – Florianópolis, SC, que superou em muito o limite de 65 dB e do horário, seja realizado respeitando a lei do nosso município, assegurando, assim, que o nosso direito coletivo ao sossego e bem-estar de nossa comunidade seja respeitado.

Atenciosamente