Abaixo-Assinado (#59816):

EM DEFESA DA REGULAMENTAÇÃO DO DIA 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO NACIONAL

Destinatário: APEOESP - SÃO BERNARDO DO CAMPO

O “Dia Nacional da Consciência Negra” 20 de Novembro, foi instituído em homenagem a Zumbi dos Palmares, preto escravizado, que liderou a resistência no Quilombo dos Palmares na Serra da Barriga-AL, assassinado 1695.

Lutou até a morte contra a opressão dos escravocratas, sendo decapitado e a sua cabeça exposta em praça pública na cidade de Recife. A Serra da Barriga, hoje, Parque Memorial Quilombo dos Palmares, é um espaço de memória coletiva do patrimônio cultural afro-brasileiro.

Refletindo o padrão do colonialismo, todos os feriados nacionais civis enaltecem à memória coletiva de fatos históricos relacionados a homens brancos, vinculados às elites dominantes do Império ou da República. Acrescenta-se a isto, o fato de que todos os feriados religiosos têm como base a religiosidade trazida pelos europeus, utilizada como ferramenta de dominação colonial.

Mediante uma grande pressão dos movimentos sociais negros locais e contrariando setores empresariais racistas, a data foi aprovada enquanto feriado nos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. Em mais de 1.000 municípios em todos os Estados, houve a regulamentação da data enquanto feriado.

Somente em 2011, a data foi instituída nacionalmente, apenas como data comemorativa pela lei nº.12.519. Desse modo, o dia 20 de Novembro, como feriado nacional, é fundamental para revelar as desigualdades e a violência contra a população negra ainda presente na atualidade, mesmo passando 135 anos após a abolição da escravatura no Brasil, que causam sérias implicações nos dias de hoje.

As estatísticas e dados produzidos pelas mais respeitadas instituições de pesquisa, apontam para a falta de acesso da população negra á educação, saúde, segurança, moradia digna, emprego formal, lazer, entre outros direitos. Em um país onde 56% da população se autodeclara negra, é urgente e necessário o direito à sua memória histórica e promoção dos seus valores civilizatórios.

O Dia Nacional da Consciência Negra é a oportunidade de tomada de consciência de todo e qualquer brasileiro e brasileira sobre a importância da luta antirracista e o dever do Estado de implementar e aperfeiçoar as políticas de igualdade racial.

Por tudo exposto, pedimos que assine e compartilhe esta petição.