Abaixo-Assinado (#59828):

SIMPLES NACIONAL

Destinatário: ESCOLAS PARTICULARES PEQUENO E MÉDIOPORTE

AO
PRESIDENTE DO BRASIL- LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MINISTRO DA ECONOMIA- FERNANDO HADDAD
MINISTRO DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE- MÁRCIO FRANÇA.

REF.: PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Tendo em vista o incentivo a Educação, as Escolas do ensino infantil e fundamental de pequeno e médio porte de natureza privada, estabelecidas nas periferias das cidades nos municípios do país, que atendem as comunidades que buscam matricular seus filhos em nossas unidades educacionais, complementando os serviços educacionais a população, vem nesse sentido solicitar a V Excias, possibilitar que as unidades educacionais que optam pelo SIMPLES NACIONAL, possam continuar sua opção ao regime, excluído a exigência de regularização dos débitos pertinentes, e que essas cobranças sejam separadas da condição de OPÇÃO.  Hoje às unidades educacionais, pela legislação são excluídas do simples por não ter condições de saldar seus débitos dentro do período, para uma nova opção e isso tem levado a um número expressivo de fechamento de escolas.

 Neste sentido, buscamos as vossas excelências compreensão, pois a Lei do simples nacional tem que ter de fato a sua função social a qual foi criada, de oferecer condições a sobrevivência das pequenas e médias empresas.

Assim esperamos este importante apoio do nosso governo Brasileiro. 

Cefopes-Associação representativa das escolas de pequeno e médio porte da Zona Sul de São Paulo.