Abaixo-Assinado (#5983):

NÃO AO CHOQUE DE ORDEM NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO

Destinatário: forumpneirj@uol.com.br

Os idosos, as idosas e instituições credenciadas ao Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEIRJ e ao Fórum Permanente da Política Municipal do Idoso da cidade do Rio de Janeiro - Fórum PMI-RJ consideram inaceitável o projeto de Lei 560/2010 que cria o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E A COMENDA PIQUET CARNEIRO, motivo pelo qual reivindicam que o mesmo não seja colocado em votação da forma como está redigido.

O referido Projeto de Lei, enviado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo, sob a solicitação de regime de urgência, contraria a proposta de CONTROLE SOCIAL DEMOCRÁTICO e a PARTICIPAÇÃO POPULAR preconizada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O referido Projeto contraria, ainda, propostas anteriormente acordadas com a sociedade civil, e está em desacordo com o que determina o Estatuto do Idoso, Lei 10471/03, e a Política Nacional do Idoso, Lei 8446/94, no que diz respeito à organização do referido Conselho em suas atribuições e funções, em que destacamos os seguintes itens:

a) é contraditório no que se refere ao seu caráter deliberativo:

ao mesmo tempo em que a definição do projeto o qualifica como “Deliberativo”, também o caracteriza como “para prestar Assessoria à SESQV-Secretaria Especial de Envelhecimento e Qualidade de Vida”. Cumulativamente, nos itens referentes às funções, não é assegurada nenhuma competência deliberativa;

b) viola o caráter de controle social democrático:

define que a SEASQV presidirá o Conselho, não prevendo possibilidade de alternância entre governo e sociedade civil;

c) não define que a representação da sociedade civil seja eleita para o Conselho através de seus fóruns representativos e;

d) Contraria a Lei 12213/2010 que trata do Fundo Nacional do Idoso ao determinar que o Fundo Municipal do Idoso será gerido pela SESQV-Secretaria Especial de Envelhecimento e Qualidade de Vida e que o mesmo poderá financiar as ações governamentais.

Pelos motivos expostos, conclamamos uma ampla mobilização para barrar essa tentativa de desmantelamento dos mecanismos de controle social e participação social do idoso.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO JÁ ESTÁ NA CÂMARA.

AGORA SÓ FALTAM AS EMENDAS!!!!

Em 21/03/2010

Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEIRJ.

Fórum Permanente da Política Municipal do Idoso da cidade do Rio de Janeiro - Fórum PMI-RJ.