Abaixo-Assinado (#5992):

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INFORMÁTICA

Destinatário: fabriciouema@hotmail.com

Nós, profissionais de informática abaixo-assinados, reivindicamos aos senhores deputados a criação, agilização e a conseqüente aprovação de um projeto de lei que regulamente a profissão de informática e crie um órgão fiscalizador que, de alguma forma, garanta a qualidade do exercício profissional. Esse órgão teria o compromisso de criar, rever e divulgar periodicamente à Sociedade padrões de referência de qualidade que poderiam ser exigidos dos profissionais pela Sociedade.
A Informática brasileira enfrenta hoje um sério e real problema: conselhos de outras profissões já estabelecidas estão avançando, através de Resoluções Normativas, sobre a área de informática na tentativa de se apropriar de atribuições profissionais que até o presente foram exercidas livremente no País.
Propomos então, uma regulamentação que coloque o interesse da Sociedade em primeiro plano. Queremos a criação de uma lei que tenha como supedâneo o princípio que, para o bem da Sociedade, o exercício da profissão na área de Informática deve ser dependente de diploma ou comprovação de educação formal e que um conselho de profissão possa criar impedimento ou restrição ao exercício da profissão. A exigência de diplomas ou outros documentos indicadores de qualidade deve ser uma obrigação legal.