Abaixo-Assinado (#59950):

ANULAÇÃO DO AUMENTO DA TAXA ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO DEFINIDO NA 34ª AGO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 E REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLÉIA PARA A DEFINIÇÃO DO NOVO VALOR DA TAXA DE CONDOMÍNIO PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2024.

Destinatário: Síndica do Condomínio Belvedere Green: Sueli Barros Lima

Ilma. Sra.
Sueli Barros Lima
Síndica do Condomínio Belvedere Green.



Nós, abaixo-assinados, condôminos proprietários do Condomínio Belvedere Green, situado na Avenida do Sol, Km 7, Jardim Botânico, Brasília-DF, vimos requerer de V.S.ª que

Revogue o aumento da taxa ordinária condominial a ser cobrada a partir de janeiro de 2024 pelos seguintes motivos:

O item "aumento da taxa ordinária de condomínio" não constava no edital de convocação para a 34ª AGO - Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023, pois no referido instrumento só constava os itens abaixo:

1 - Eleição do Síndico e Subsíndico e membros do Conselho Fiscal;
2 - Votação de Prestação de Contas do ano de 2023;
3 - Votação para Previsão Orçamentária de 2024.

Para a realização do aumento da taxa condominial, o síndico precisa convocar uma assembleia com finalidade específica. É o que diz o art. 24 da Lei 4.591/64 e art. 1.350 do Código Civil. De preferência, que seja realizada no início de cada ano.

Em razão disso, prezando a lisura dos processos administrativos da Administração deste Condomínio, solicitamos de V.S.ª o cancelamento do item "aumento de taxa ordinária" e convocação para o início do ano de 2024 de uma nova Assembleia Geral Ordinária para tratar do assunto Aumento de Taxa de Condomínio.

ASSINATURAS:

(Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o nome completo, número de documento de identidade com órgão expeditor, CPF, e endereço (Conjunto e Número do Lote/Casa) antes de realizar a assinatura).