Abaixo-Assinado (#60174):

PEDIDO DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA DAS PROPRIEDADES

Destinatário: Srs SHIMABUKURO

Solicitamos por meio desta que os proprietários da residencia 4 e 5 do Residencial Vilaggio Bela Vista, devidamente instituido em Curitiba/PR na Rua Manoel Jose Pereira, 202, que realizem as manutenções pertinentes ao terreno, a fim de reduzir a proliferação de insetos, animais e doenças que os mesmos acarretam. Bem como as manutenções da edificação.

Como é sabido, o direito de propriedade é um bem e um direito fundamental. Contudo, tem suas relativizações; e a principal delas é o seu uso conforme dispõem as leis e regras de boa convivência, o chamado "direito de vizinhança" previsto no Código Civil (Art. 1.277 a 1.313).

Desse modo, é necessário que o mantenha limpo, a fim de não prejudicar aqueles que habitam próximos a ele. Veja o que diz um dos artigos citados:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.