Abaixo-Assinado (#60226):

Processo Ético Disciplinar - Censura Pública

Destinatário: Médicos Veterinários

Regulamentação pelo Poder Judiciário da Resolução nº 1330/2020, artigo 77 § 2º do CFMV.

Os médicos veterinários quando condenados em processo ético disciplinar com a pena de censura pública, tem sido tornado público a condenação com a divulgação do nome completo do profissional e número de registro no regional nas redes sociais. Para esta prática os regionais se baseiam em uma resolução (que não é Lei) do CFMV, que “ampliou” os poderes da Lei que limita nestes casos, que as publicações devem ocorrer “somente em órgãos oficiais (Diário Oficial)”, sendo que a referida resolução do CFMV através de seus conselheiros incluiu a divulgação em redes sociais. O cwoadvogados, em defesa dos profissionais veterinários, tem de forma recorrente enfrentado este tema em processos éticos disciplinares, sendo sempre mantida de forma injusta a divulgação por se basearem na norma acima citada. Assim sendo, entendendo que a resolução não pode ampliar a própria condenação em si, e muito menos os seus efeitos, está ingressando com uma ação judicial com o objetivo de pacificar esta questão, gerando assim benefícios a todos os médicos veterinários do Brasil, pois com o reconhecimento da ilegalidade praticada pelos regionais no referido dispositivo da resolução pelo Judiciário, os médicos veterinários quando condenados em pena de censura pública, não mais poderão terem seus nomes divulgados em redes sociais, tendo a publicação somente em Diário Oficial, conforme preceitua a norma.
Ademais, aqueles profissionais que já tiveram a divulgação indevida pelos regionais em redes sociais, poderão ingressar com ação indenizatória em desfavor dos regionais, respeitando sempre o período prescritivo.
Qualquer dúvida pode entrar em contato conosco para esclarecimentos.