Abaixo-Assinado (#60613):

Creche para bairro terra nova feital

Destinatário: Prefeitura de Pindamonhangaba

Nós, moradores do Município de Pindamonhangaba, mas precisamente do bairro Terra Nova Feital, clamamos pela abertura de uma Creche e toda sua infraestrutura para atender a população e garantir as mães um lugar seguro para que seus filhos permaneçam enquanto as mesmas vão para seus trabalhos. Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos que compreendam nossa luta e que apoiem nossa reivindicação.
Sob a luz do Art. 208, inc. IV, da nossa Constituição Federal, de 1988, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – em seu artigo nº 11, inc. V, diz que “Os Municípios incumbir-se-ão de: oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em sua Art. 54, inc. IV, prevê que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” O mesmo Art., em seu parágrafo 2º, prevê que “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
O referido bairro não consta com uma creche, afrontando a constituição, sendo que hoje a população no bairro é de aproximadamente 500 casas com pessoas que dependem direta e indiretamente de vagas para o atendimento da comunidade, cujas mães obrigam-se a deixar os seus filhos aos cuidados de parentes, amigos e até de menores, para que possam trabalhar e garantir o sustento material mínimo de suas famílias. Em função disso muitas mães têm perdido oportunidade de emprego, o que resulta em dano no provento material e dignamente mínimo para suas famílias, muitas das quais por elas dirigidas.
Tendo em vista o devido amparo legal nós, abaixo-assinados, viemos pelo presente, no livre exercício de nossa cidadania, o cumprimento da Lei, envidando todos os esforços e tomando todas as medidas que se fizerem necessárias, no sentido de viabilizar, o quanto antes, a instalação da creche.
Deste modo, contamos com a garantia pelos direitos das crianças, pelo bem estar da família e nos fazemos ouvir pela sociedade com esse abaixo assinado.
Obrigado.


Pindamonhangaba, 16 de maio de 2024.