Abaixo-Assinado (#6069):

Todos Pela Defensoria do Pará - ACESSO À JUSTIÇA EXIGE DEFENSORIA: PELA NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS

Destinatário: todospeladefensoria@yahoo.com.br

Os signatárias do presente Abaixo Assinado, com estribo na dignidade da pessoa humana como princípio axiológico do ordenamento jurídico brasileiro, na ética solidária como princípio humanístico e na otimização do interesse público como princípio administrativo, manifestam a apóiam nos termos expressados:
A Defensoria Pública paraense, com vista a suprir carência de pessoal técnico-especializado, realizou o concurso público nº 143 (C-143) para provimento de cargos de Defensores Públicos de 1ª Entrância, como ordena a Lei Complementar estadual nº 54/06, art 26.
Daí resultaram 148 (cento e quarenta e oito) aprovados, já tendo inclusive havido homologação do concurso no dia 24 de julho de 2009 (D.O.E. nº 31.468).
No último dia 29 de Abril houve a nomeação de 07 novos Defensores Públicos, contudo estas nomeações não suprem a necessidade de Defensores existes neste Estado. Ou seja quase um ano após a realização do concurso, apenas 07 dos 148 aprovados foram nomeados.
O objetivo primordial do certame foi tornar pétreo, em terras paraenses, o princípio do concurso público na Defensoria Pública estadual que, para tanto, na mais régia legalidade e significante denodo, iniciou e finalizou o devido certame em pouco mais de três meses (maio a julho de 2009).
As melhorias no sistema jurídico-institucional paraense tornam-se uma grata expectativa positiva, pois a investidura dos novos Defensores Públicos de 1ª Entrância representa a continuidade de um ciclo evolutivo bem perseguido pelas autoridades paraenses com os constantes concursos públicos para provimento de cargos de Promotores de Justiça e Juízes substitutos no âmbito do Estado do Pará.
Além disso, a intenção da célere nomeação da totalidade dos candidatos exitosos no mencionado concurso, vem firmada no compromisso individual de cada aprovado para a atuação qualitativo-profissional amarrada ao aperfeiçoamento do atendimento jurídico à população carente, o que torna socialmente legitimada a pretensão dos concursados.
Como sói acontecer, saltam notáveis pontos de enlace entre os signatários deste abaixo assinado e a justa pretensão de nomeação e posse dos aprovados do supracitado concurso: a atuação conjunta de Juízes, Promotores de Justiça, advogados, sociedade civil e Defensores Públicos, unidos em torno de princípios sociais atemporais de ética, solidariedade e moralidade administrativa, é uma bandeira fundamentadamente prestigiosa para uma sociedade ocidental que possui como razão neo-histórica a dignificação do acesso qualitativo a Justiça.
Nesse contexto de aperfeiçoamento institucional e de serventia ao semelhante – o que reverbera diretamente nas instâncias judiciárias diante do sensível aumento quantitativo e qualitativo de Defensores Públicos de 1ª Entrância atuantes nas Varas Judiciais em favor dos necessitados – os diversos signatárias formalizam seu apoio à campanha “ACESSO À JUSTIÇA EXIGE DEFENSORIA: PELA NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS”, patrocinada pelo grupo de aprovados do concurso público nº143 da Defensoria Pública do Estado do Pará, para a pronta e urgente nomeação dos 148 candidatos aprovados no já homologado certame C-143.