Abaixo-Assinado (#61005):
Novo Código de Processo Penal
Destinatário: estudantes de direito, políticos, professores, servidores públicos
Esse movimento tem por objetivo movimentar o Congresso Nacional a editar um novo Código de Processo Penal, tornando o mais moderno, mais consentâneo com os parâmetros constitucionais, melhor sistematizado e mais simples, para que o cidadão tenha mais facilidade de invocar seus direitos e os operadores tenha um produto de qualidade.
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- criado em 2024-10-02.
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- autor: Ruimar Pereira
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