Abaixo-Assinado (#61287):

CORREÇÃO DE DIVISAS MUNICIPAIS DE GRAMADO BAIRRO CARNIEL

Destinatário: Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

O objetivo deste abaixo assinado é de solicitar a correção dos limites municipais entre Gramado e Canela no bairro Carniel, que deve pertencer a Gramado.

Houve um ERRO histórico na interpretação do Ato de Criação do Distrito de Canela, o qual não foi traduzido corretamente para a Lei de Criação do Município, ERRO que se repete no Ato de Criação do Município de Gramado. Portanto, para o Estado do Rio Grande do Sul, o bairro Carniel está dividido ao meio, sendo metade pertencente à Gramado e metade Canela. 

Tendo em vista isso, está sendo produzida a documentação necessária para corrigir o erro, conforme Lei Estadual nº 14338 de 2013, lei que dispõe sobre a correção de limites entre municípios no Estado do Rio Grande do Sul. Um dos requisitos da lei é o abaixo assinado da população moradora, pelo qual é o motivo deste abaixo assinado: 

"Art. 3º A solicitação de correção do limite será apresentada à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e deverá estar acompanhada da seguinte documentação: 
(...)
IV - abaixo-assinado de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores da área a ser retificada, contendo nome legível, número de registro - RG (nº ocultado) assinatura, solicitando a correção do limite."

Por fim, por meio deste documento, caso seja morador da área a ser retificada, AO ASSINAR ESTA PETIÇÃO ESTARÁ SOLICITANDO A CORREÇÃO DA ÁREA PARA QUE SEJA PERTENCENTE À GRAMADO.


Caso prefira, a equipe da Agiliza Consultoria Ambiental LTDA, estará passando em toda a área a ser retificada com o abaixo assinado impresso, podendo ser assinado em formato físico.