Abaixo-Assinado (#61364):
REQUERIMENTO AO MP/BA
Destinatário: julianafreitas97@gmail.com
Nós, pais dos alunos do Colégio São Paulo, vimos através do presente abaixo assinado, requerer que o Ministério Público da Bahia apure as denúncias efetivadas desde o ano de 2023 (IDEA 003.9.441702/2023) e renovadas em 2024 e 2025, sobre as práticas abusivas do Colégio São Paulo consistentes em 1- venda casada, impondo a aquisição de “kit de material didático” sem possibilidade de aquisição de livros individualmente ; 2- descumprimento da lei municipal 9.713/2023; 3- cobrança de preço abusivo do referido material; 4- não emissão de nota fiscal quando da aquisição do kit já citado.
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- criado em 2025-02-14.
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- autor: Juliana Freitas
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