Abaixo-Assinado (#61461):
APARELHOS AUDITIVOS. DESCONTO NO I. RENDA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Aprovação do PROJETO de LEI N° 874 DE 2021. SENADOR VENEZIANO VITAL DO REGO
EMENTA:Altera a lei n°9.250 de 26/12 1995 .Permitindo a DEDUÇAO DA BASE DO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, sobre a renda das PESSOAS FISICAS das despesas com aparelhos auditivos, exigido comprovação com receituário médico com nota fiscal em nome do beneficiário.
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- criado em 2025-04-05.
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- autor: Jorlei Jorge Borges Marine
- comunidade: Deficientes auditivos
- categoria: Impostos
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