Abaixo-Assinado (#61501):

Aumento do Auxílio Transporte Municipal de São Miguel Arcanjo/SP

Destinatário: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo

O expressivo aumento no custo do transporte intermunicipal nos últimos anos, e a ausência de qualquer mecanismo de correção monetária na legislação vigente, os valores atualmente praticados pela Bolsa-Transporte não cumprem de forma adequada sua função social. A presente proposta visa adequar os valores do auxílio aos custos reais verificados, garantindo a efetividade do benefício previsto no art. 1º da Lei 3.373/2013, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do direito à educação .